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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018359-49.2025.8.16.0018

Recurso: 0018359-49.2025.8.16.0018 ED

Classe Processual: Embargos de Declaração Cível

Assunto Principal: Cartão de Crédito

Embargante(s): ROZALINA ZACHARIAS CHRISTINO DA SILVA

Embargado(s): BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.
Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática
proferida por esta Relatora. Sustenta o embargante a ocorrência de:
a. Omissão: reitera alegação de que o áudio apresentado pelo banco não comprova
a contratação pela parte autora.
É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem
fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.
Na decisão restou declarada a regularidade da contratação, com base no contrato
apresentado e áudio de mov. 22.1 fl.2 que demonstra a ciência inequívoca quanto aos termos da
contratação e indicação de que houve a solicitação do cartão pela própria parte autora, tendo a autora
confirmado o interesse e os dados necessários para a contratação.
No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o
acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Sem custas e honorários advocatícios.
Curitiba, na data de inserção no sistema.

Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito
BMS